Solicitação de cancelamento ou licença de registro profissional e pessoa jurídica do CRA-BA
ORIENTAÇÕES SOBRE CANCELAMENTO E LICENÇA DE REGISTRO PROFISSIONAL
IMPORTANTE:
Todo o procedimento agora é realizado de forma Online, através dos Serviços Online. Clique no link, faça o login, clique em requerimentos e realize a solicitação de Cancelamento ou Licença. Para primeiro acesso será necessário criar seu cadastro
Quem solicita cancelamento ou licença de registro profissional paga anuidade proporcional mais a taxa de serviço no valor de R$ 49,43 para licença e R$ 200,58 para o cancelamento.
A suspensão é uma penalidade aplicada ao profissional que infringe o código de ética dos profissionais de Administração.
Os tipos de afastamentos que existem são: Licença ou Cancelamento do registro profissional.
Conforme o art. 14 da Lei nº 4.769/65, o Registro Profissional em CRA é obrigatório para o profissional que está exercendo a profissão e também é um ato de consciência profissional.
Cabe registrar que o fato gerador do pagamento da anuidade ao CRA é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício, conforme art. 5º da Lei nº 12.514/2011.
A Licença tem validade de 2(dois) anos e neste período em que estiver de Licença o profissional não pagará anuidade ao CRA, porém poderá solicitar a reativação do seu registro profissional a qualquer momento, antes de findar a licença do registro. Antes do vencimento do prazo de 2 anos, o (a) profissional pode solicitar a renovação da licença por um período de mais 2 anos. Vencido o prazo da licença, seu cadastro voltará a ficar ATIVO automaticamente.
O Cancelamento de registro é por tempo indeterminado, e obtendo o cancelamento não pagará mais anuidade ao CRA. Mas, a qualquer tempo poderá requer a reativação do seu registro profissional no CRA. E o seu cadastro só voltará a ficar ATIVO mediante solicitação por escrito de reativação do registro profissional.
A devolução da carteira de identidade profissional deve ser feita através dos Correios, pessoalmente ou mediante portador.
Este CRA-BA não receberá e nem dará andamento a solicitação de licença ou cancelamento de registro com pendência(s) de documento(s).
DOCUMENTOS COMUNS:
- Preencher e assinar a Declaração e o Requerimento à Presidente do CRA/BA (explicando os motivos);
- Cópia do Diploma (frente e verso);
- Devolver a Carteira de Identificação Profissional (Caso já tenha devolvido declarar no Requerimento ou em caso de extravio apresentar Boletim de Ocorrência – BO);
- Em caso de solicitação de Licença, efetuar pagamento da Taxa de Serviços no valor de R$ 49,43;
- Em caso de solicitação de Cancelamento, efetuar pagamento da Taxa de Serviços no valor de R$ 200,58;
- Se for Responsável Técnico apresentar o Pedido de Baixa da Responsabilidade Técnica.
OBS: No caso de falecimento o familiar ou responsável deverá enviar somente a cópia da Certidão de Óbito.
- OUTROS DOCUMENTOS / MOTIVO DO PEDIDO
2.1 – NÃO ESTÁ EXERCENDO A PROFISSÃO:
- Apresentar cópias da CTPS (folha de identificação civil; folha da foto; folha do último contrato assinado e folha seguinte em branco) ou Cópia do Contracheque (se for servidor público);
- Apresentar declaração do órgão empregador informando: o cargo atual, formação acadêmica exigida para ocupá-lo (nível médio, técnico ou superior e se superior em que área), a descrição detalhada das atribuições inerentes ao cargo ocupado e o CBO (Código Brasileiro de Ocupação) referente ao cargo ocupado;
- Apresentar Folha da declaração de imposto de renda, a qual consta a fonte pagadora.
2.2 – DESEMPREGADO / AUTÔNOMO (A):
- Apresentar cópias da CTPS (folha de identificação civil; folha da foto; folha do último contrato assinado e folha seguinte em branco);
- Apresentar Folha da declaração de imposto de renda, a qual consta a fonte pagadora.
2.3 – EMPRESÁRIO:
- Apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;
- Apresentar cópias da CTPS (folha de identificação civil; folha da foto; folha do último contrato assinado e folha seguinte em branco).
- Apresentar Folha da declaração de imposto de renda, a qual consta a fonte pagadora.
2.4 – APOSENTADO:
- Apresentar comprovante de Aposentadoria;
- Apresentar cópias da CTPS (folha de identificação civil; folha da foto; folha do último contrato assinado e folha seguinte em branco).
2.5 – AUSENTAR-SE DO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) ANO:
- Apresentar cópia do Passaporte ou outro documento que comprove a ausência do país;
- Apresentar cópias da CTPS (folha de identificação civil; folha da foto; folha do último contrato assinado e folha seguinte em branco).
2.6 – MOLÉSTIA QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR PRAZO SUPERIOR A 1(UM) ANO:
- Apresentar atestado Médico;
- Documento do INSS comprovando afastamento do trabalho, caso exista.
2.7 – RESIDE EM OUTRO ESTADO:
- Comprovante de endereço atualizado em nome do requerente;
- Em caso de dúvidas e dificuldades para realizar a solicitação através dos serviços online enviar e-mail para: atendimento@cra-ba.org.br
ORIENTAÇÕES PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
IMPORTANTE:
Todo o procedimento agora é realizado de forma Online, através dos Serviços Online. Clique no link, faça o login, clique em requerimentos e realize a solicitação de Cancelamento. Para primeiro acesso será necessário criar seu cadastro.
A pessoa jurídica que solicitar o cancelamento de registro, paga a anuidade proporcional mais a taxa de serviço no valor de R$ 200,58.
A suspensão é uma penalidade aplicada a pessoa jurídica que infringe a legislação do Sistema CFA/CRAs.
Conforme o art. 15 da Lei nº 4.769/65, o registro de Pessoa Jurídica é obrigatório nos CRAs das pessoas jurídicas que prestação ou exploram serviços que se enquadram nos campos da Administração previstos no art. 2º da referida.
Cabe registrar que o fato gerador do pagamento da anuidade ao CRA é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício, conforme art. 5º da Lei nº 12.514/2011.
O Cancelamento de registro é por tempo indeterminado, e obtendo o cancelamento não pagará mais anuidade ao CRA.
O cancelamento do registro não implica na quitação de dívidas com o CRA, bem como dos valores da anuidade, cujos duodécimos serão devidos até a data do requerimento, com os devidos acréscimos legais, sendo considerado um duodécimo a fração do mês igual ou superior a 15 (quinze) dias.
O cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, Principal ou Secundário, poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração.
- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- Enviar Requerimento preenchido e assinado ao CRA-BA solicitando o cancelamento do registro assinada pelo Representante legal;
- Cópia da última alteração contratual; baixa da filial; Distrato Social; CNPJ Baixado;
- Taxa de serviço referente ao Cancelamento da Empresa, no valor de R$ 200,58 (A taxa será enviada após o recebimento da documentação completa).
- CONFORME O MOTIVO DO CANCELAMENTO APRESENTAR:
- EXTINÇÃO DA FILIAL
- Enviar cópia da última Alteração Contratual de Extinção ou Encerramento da Filial.
- ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL – COMPROVAÇÃO QUE RETIROU ATIVIDADES DAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO
- Enviar cópia da última Alteração Contratual contendo a alteração do objeto social.
- ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU CONTRATO(S) NA JURISDIÇÃO
- Enviar cópia do último Contrato de Prestação de Serviços ou Correspondência do contratante informando o fim do contrato.
- CNPJ Baixado
● Enviar cópia do CNPJ baixado.
IMPORTANTE:
Todo o procedimento agora é realizado de forma Online, através dos Serviços Online. Clique no link, faça o login, clique em requerimentos e realize a solicitação de Cancelamento. Para primeiro acesso será necessário criar seu cadastro.
- Em caso de dúvidas e dificuldades para realizar a solicitação através dos serviços online enviar e-mail para: atendimento@cra-ba.org.br