TAXAS E ANUIDADE 2022 PESSOA JURÍDICA

Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 610 de 16/11/2021, em vigor apartir de 01/01/2022.

Taxas:

  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 133,47
  • Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 177,13
  • Requerimento de Certidão – R$ 133,47
  • Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 133,47
  • Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 43,65
  • Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 204,57

Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2022:

Valores válidos até 31/12/2022. Após esta data serão acrescidos multas e juros.

ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICASREGISTRO PRINCIPAL REGISTRO SECUNDÁRIO
CAPITAL SOCIAL(R$)(R$)(R$)
Até 50.000,00687,33343,67
De 50.000,01 a 200.000,00949,29474,65
De 200.000,01 a 500.000,001.313,56656,78
De 500.000,01 a 1.000.000,001.818,77909,39
De 1.000.000,01 a 2,000.000,002.513,601.256,80
De 2,000.000,01 a 10.000.000,003.476,621.738,31
Acima de 10.000.000,014,808,892.404,45
Empresa Júnior, SEBRAE-UF699,80349,90



O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.

      


A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.

Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).

É necessario também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2022. O valor da renovação é de R$ 133,47

Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessario que a Anuidade 2021 do Responsável Técnico esteja quitada.