TAXAS E ANUIDADE 2022 PESSOA JURÍDICA
Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 610 de 16/11/2021, em vigor apartir de 01/01/2022.
Taxas:
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 133,47
- Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 177,13
- Requerimento de Certidão – R$ 133,47
- Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 133,47
- Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 43,65
- Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 204,57
Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2022:
Valores válidos até 31/12/2022. Após esta data serão acrescidos multas e juros.
| ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO |
| CAPITAL SOCIAL(R$) | (R$) | (R$) |
| Até 50.000,00 | 687,33 | 343,67 |
| De 50.000,01 a 200.000,00 | 949,29 | 474,65 |
| De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.313,56 | 656,78 |
| De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 1.818,77 | 909,39 |
| De 1.000.000,01 a 2,000.000,00 | 2.513,60 | 1.256,80 |
| De 2,000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.476,62 | 1.738,31 |
| Acima de 10.000.000,01 | 4,808,89 | 2.404,45 |
| Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 699,80 | 349,90 |
O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.
A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.
O Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).
É necessario também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2022. O valor da renovação é de R$ 133,47
Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessario que a Anuidade 2021 do Responsável Técnico esteja quitada.