TAXAS E ANUIDADE 2020 PESSOA JURÍDICA
Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 572 de 20/10/2019, em vigor apartir de 01/01/2020.
Taxas:
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 116,35
- Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 154,41
- Requerimento de Certidão – R$ 116,35
- Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 116,35
- Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 38,05
- Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 178,35
Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2020:
Valores válidos até 31/12/2020. Após esta data serão acrescidos multas e juros.
| ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO |
| CAPITAL SOCIAL(R$) | (R$) | (R$) |
| Até 50.000,00 | 599,16 | 299,58 |
| De 50.000,01 a 200.000,00 | 827,52 | 413,76 |
| De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.145,06 | 572,53 |
| De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 1.585,47 | 792,73 |
| De 1.000.000,01 a 2,000.000,00 | 2.191,17 | 1.095,58 |
| De 2,000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.030,66 | 1.515,33 |
| Acima de 10.000.000,01 | 4.192,04 | 2.096,02 |
| Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 610,03 | 305,01 |
O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.
A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.
O Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).
É necessario também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2020. O valor da renovação é de R$ 116,35
Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessario que a Anuidade 2019 do Responsável Técnico esteja quitada.