TAXAS E ANUIDADE 2021 PESSOA JURÍDICA

Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 588 de 26/10/2020, em vigor apartir de 01/01/2021. Taxas:
  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 120,87
  • Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 160,41
  • Requerimento de Certidão – R$ 120,87
  • Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 120,87
  • Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 39,53
  • Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 185,26
Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2021: Valores válidos até 31/12/2021. Após esta data serão acrescidos multas e juros.
ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS REGISTRO PRINCIPAL  REGISTRO SECUNDÁRIO
CAPITAL SOCIAL(R$) (R$) (R$)
Até 50.000,00 622,46 311,23
De 50.000,01 a 200.000,00 859,69 429,85
De 200.000,01 a 500.000,00 1.189,58 594,79
De 500.000,01 a 1.000.000,00 1.647,11 823,55
De 1.000.000,01 a 2,000.000,00 2.276,36 1.138,18
De 2,000.000,01 a 10.000.000,00 3.148,49 1.574,25
Acima de 10.000.000,01 4.355,02 2.177,51
Empresa Júnior, SEBRAE-UF 633,75 316,87
O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.        A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor. O Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões). É necessario também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2021. O valor da renovação é de R$ 120,87 Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessario que a Anuidade 2020 do Responsável Técnico esteja quitada.