TAXAS E ANUIDADE 2021 PESSOA JURÍDICA
Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 588 de 26/10/2020, em vigor apartir de 01/01/2021.
Taxas:
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 120,87
- Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 160,41
- Requerimento de Certidão – R$ 120,87
- Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 120,87
- Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 39,53
- Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 185,26
Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2021:
Valores válidos até 31/12/2021. Após esta data serão acrescidos multas e juros.
| ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO |
| CAPITAL SOCIAL(R$) | (R$) | (R$) |
| Até 50.000,00 | 622,46 | 311,23 |
| De 50.000,01 a 200.000,00 | 859,69 | 429,85 |
| De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.189,58 | 594,79 |
| De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 1.647,11 | 823,55 |
| De 1.000.000,01 a 2,000.000,00 | 2.276,36 | 1.138,18 |
| De 2,000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.148,49 | 1.574,25 |
| Acima de 10.000.000,01 | 4.355,02 | 2.177,51 |
| Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 633,75 | 316,87 |
O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.
A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.
O Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).
É necessario também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2021. O valor da renovação é de R$ 120,87
Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessario que a Anuidade 2020 do Responsável Técnico esteja quitada.