TAXAS E ANUIDADE 2024 PESSOA JURÍDICA
Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 632 de 17/10/2023, em vigor a partir de 01/01/2024.
Taxas:
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 151,14
- Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 200,58
- Requerimento de Certidão – R$ 151,14
- Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 151,14
- Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 49,43
- Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 231,65
Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2024:
Valores válidos até 31/12/2024. Após esta data serão acrescidos multas e juros.
| ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO |
| CAPITAL SOCIAL(R$) | (R$) | (R$) |
| Até 50.000,00 | 778,34 | 389,17 |
| De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.074,98 | 537,49 |
| De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.487,49 | 743,75 |
| De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.059,59 | 1.029,80 |
| De 1.000.000,01 a 2,000.000,00 | 2.846,42 | 1.423,21 |
| De 2,000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.936,96 | 1.968,48 |
| Acima de 10.000.000,01 | 5.445,63 | 2.722,82 |
| Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 778,34 | 389,17 |
Os pagamentos das taxas do CRA-BA só poderão ser efetuados através dos Serviços Online – Acesse aqui
A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.
O Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).
É necessário também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2024. O valor da renovação é de R$ 151,14
Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessário que a Anuidade 2023 do Responsável Técnico esteja quitada.