TAXAS E ANUIDADE 2023 PESSOA JURÍDICA

Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 617 de 31/10/2022, em vigor a partir de 01/01/2023.

Taxas:

  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 145,25
  • Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 192,76
  • Requerimento de Certidão – R$ 145,25
  • Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 145,25
  • Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 47,50
  • Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 222,62

Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2023:

Valores válidos até 31/12/2023. Após esta data serão acrescidos multas e juros.

ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICASREGISTRO PRINCIPAL REGISTRO SECUNDÁRIO
CAPITAL SOCIAL(R$)(R$)(R$)
Até 50.000,00747,99374,00
De 50.000,01 a 200.000,001.033,07516,54
De 200.000,01 a 500.000,001.429,49714,75
De 500.000,01 a 1.000.000,001.979,29989,65
De 1.000.000,01 a 2,000.000,002.735,441.367,72
De 2,000.000,01 a 10.000.000,003.783,461.891,73
Acima de 10.000.000,015.233,312.616,66
Empresa Júnior, SEBRAE-UF761,56380,78


Os pagamentos das taxas do CRA-BA só poderão ser efetuados através dos Serviços Online – Acesse aqui

A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.

Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).

É necessário também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2023. O valor da renovação é de R$ 145,25

Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessário que a Anuidade 2022 do Responsável Técnico esteja quitada.