TAXAS E ANUIDADE 2023 PESSOA JURÍDICA
Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 617 de 31/10/2022, em vigor a partir de 01/01/2023.
Taxas:
- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 145,25
- Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 192,76
- Requerimento de Certidão – R$ 145,25
- Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 145,25
- Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 47,50
- Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 222,62
Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2023:
Valores válidos até 31/12/2023. Após esta data serão acrescidos multas e juros.
| ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO |
| CAPITAL SOCIAL(R$) | (R$) | (R$) |
| Até 50.000,00 | 747,99 | 374,00 |
| De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.033,07 | 516,54 |
| De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.429,49 | 714,75 |
| De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 1.979,29 | 989,65 |
| De 1.000.000,01 a 2,000.000,00 | 2.735,44 | 1.367,72 |
| De 2,000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.783,46 | 1.891,73 |
| Acima de 10.000.000,01 | 5.233,31 | 2.616,66 |
| Empresa Júnior, SEBRAE-UF | 761,56 | 380,78 |
Os pagamentos das taxas do CRA-BA só poderão ser efetuados através dos Serviços Online – Acesse aqui
A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.
O Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).
É necessário também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2023. O valor da renovação é de R$ 145,25
Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessário que a Anuidade 2022 do Responsável Técnico esteja quitada.