VALORES DE MULTAS
Tipos de Autuações e Multas:
Pessoa Física
1 – Exercício ilegal da Profissão:
- Falta de Registro Profissional no CRA – R$ 1.050,45;
- Não Graduado em Administração – R$ 3.499,35;
- Falta de Pagamento da Anuidade/Inadimplência – R$ 701,44
2 – Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização – R$ 3.499,35
Pessoa Jurídica
- Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA – R$ 4.355,02;
- Conivência com o exercício ilegal da Profissão – R$ 3.635,40;
- Falta do Administrador Responsável Técnico – R$ 2.175,82;
- Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):
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Capital Social (R$) |
Multa (R$) |
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Até 50.000,00 |
622,46 |
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De 50.000,01 à 200.000,00 |
859,69 |
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De 200.000,01 à R$ 500.000,00 |
1.188,45 |
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De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00 |
1.647,11 |
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De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00 |
2.276,36 |
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De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00 |
3.148,49 |
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Acima de R$ 10.000.000,01 |
4.355,02 |