VALORES DE MULTAS

Tipos de Autuações e Multas:

Pessoa Física

1 – Exercício ilegal da Profissão:

  • Falta de Registro Profissional no CRA – R$ 1.132,92
  • Não Graduado em Administração – R$ 4.545,79;

2 – Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização – R$ 4.545,79;

Pessoa Jurídica

  • Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA  – R$ 5.445,63;
  • Conivência com o exercício ilegal da Profissão – R$ 4.545,79;
  • Falta do Administrador Responsável Técnico – R$ 2.720,71;
  • Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):

Capital Social (R$)

Multa (R$)

Até 50.000,00

778,34

De 50.000,01 à 200.000,00

1.074,98

De 200.000,01 à R$ 500.000,00

1.486,07

De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00

2.059,59

De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00

2.846,42

De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00

3.936,96

Acima de R$ 10.000.000,01

5.445,63