VALORES DE MULTAS
Tipos de Autuações e Multas:
Pessoa Física
1 – Exercício ilegal da Profissão:
- Falta de Registro Profissional no CRA – R$ 544,37;
- Não Graduado em Administração – R$ 4.368,56;
2 – Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização – R$ 4.368,56
Pessoa Jurídica
- Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA – R$ 5.233,31;
- Conivência com o exercício ilegal da Profissão – R$ 4.368,56;
- Falta do Administrador Responsável Técnico – R$ 2.614,63;
- Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):
Capital Social (R$) | Multa (R$) |
Até 50.000,00 | 747,99 |
De 50.000,01 à 200.000,00 | 1.033,07 |
De 200.000,01 à R$ 500.000,00 | 1.428,13 |
De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00 | 1.979,29 |
De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00 | 2.735,44 |
De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00 | 3.783,46 |
Acima de R$ 10.000.000,01 | 5.233,31 |