VALORES DE MULTAS
Tipos de Autuações e Multas:
Pessoa Física
1 – Exercício ilegal da Profissão:
- Falta de Registro Profissional no CRA – R$ 1.091,29;
- Não Graduado em Administração – R$ 3.635,40;
- Falta de Pagamento da Anuidade/Inadimplência – R$ 728,71
2 – Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização – R$ 3.635,40
Pessoa Jurídica
- Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA – R$ 4.355,02;
- Conivência com o exercício ilegal da Profissão – R$ 3.635,40;
- Falta do Administrador Responsável Técnico – R$ 2.175,82;
- Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):
Capital Social (R$) | Multa (R$) |
Até 50.000,00 | 622,46 |
De 50.000,01 à 200.000,00 | 859,69 |
De 200.000,01 à R$ 500.000,00 | 1.188,45 |
De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00 | 1.647,11 |
De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00 | 2.276,36 |
De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00 | 3.148,49 |
Acima de R$ 10.000.000,01 | 4.355,02 |