VALORES DE MULTAS

Tipos de Autuações e Multas:

Pessoa Física

1 – Exercício ilegal da Profissão:

  • Falta de Registro Profissional no CRA – R$ 500,22;
  • Não Graduado em Administração – R$ 4.014,27;

2 – Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização – R$ 4.014,27

Pessoa Jurídica

  • Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA  – R$ 4.808,89;
  • Conivência com o exercício ilegal da Profissão – R$ 4.014,27;
  • Falta do Administrador Responsável Técnico – R$ 2.402,58;
  • Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):

Capital Social (R$)

Multa (R$)

Até 50.000,00

687,33

De 50.000,01 à 200.000,00

949,29

De 200.000,01 à R$ 500.000,00

1.312,31

De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00

1.818,77

De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00

2.513,60

De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00

3.476,62

Acima de R$ 10.000.000,01

4.808,89