Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado:
Adelson de Paiva Freitas
Programador
Portaria nº 32, de 03 de Junho de 2026

Telefone:
(71) 3311-2583

E-mail:
desenvolvedor@cra-ba.org.br

Previsão legal:
LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.