ANUIDADE PJ

Passo a Passo para Emissão da Certidão de Registro e Regularidade
Exercício de 2022.

Para emissão da Certidão de Registro e Regularidade de 2022 é necessário o cumprimento das etapas obrigatórias, a seguir:

1. Realizar atualização cadastral da Pessoa Jurídica;

2. Realizar atualização do contrato com o Responsável Técnico;

3. Estar em dia com o pagamento das anuidades e do exercício atual tanto da pessoa jurídica quanto do seu Responsável Técnico;

4. Pagamento da Taxa da Certidão.

 DETALHAMENTO DAS ETAPAS

  1. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

Como?

Para atualizar o cadastro a pessoa jurídica deve enviar a documentação abaixo, por e-mail, sem pendências.

  1. a) Enviar Carta (clique aqui), assinada pelo Responsável Técnico, solicitando a atualização do seu cadastro e do cadastro da pessoa jurídica, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa (modelo no site: cra-ba.org.br);
  2. b) Certidão Simplificada da Junta Comercial – expedida em até no máximo 60 (sessenta) dias (cópia);
  3. c) Última Alteração Contratual – caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião, apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);
  4. d) Comprovante de endereço da pessoa jurídica, dos últimos 3 (três) meses (água, luz ou telefone); não serve CNPJ/IPTU;
  5. e) Cópia da escritura do imóvel ou sala, caso seja próprio ou original e cópia de contrato de locação da sala ou imóvel, em vigência, caso sejam alugados, com reconhecimento das firmas do locador e do locatário;
  6. f) Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, vigente. Se não houver, apresentar em 1(uma) via com assinaturas originais, disponível (modelo no site: cra-ba.org.br);
  7. g) Cópia do comprovante de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa mediante fornecimento de Contrato de Prestação de Serviços, com as devidas atualizações e conforme modelo CRA-BA; Apresentar CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), caso seja empregado enviar (cópias)das páginas da foto, qualificação civil, do contrato de trabalho e da última atualização salarial; Cópia do Contrato Social ou Alterações Contratuais, caso seja sócio da empresa e Procuração (específica do CRA-BA), caso seja Administrador-Procurador.

Aguardar a confirmação da Atualização Cadastral pelo CRA, antes de gerar o boleto e efetuar o pagamento da Certidão de Registro e Regularidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a análise da documentação apresentada para atualização cadastral e a confirmação do pagamento de taxas e anuidades no sistema deste CRA.

Quaisquer dúvidas sobre este e demais procedimentos devem entrar em contato com o CRA-BA através do telefone (71) 3311-2583 ou e-mail atendimento@cra-ba.org.br ou verificar em seu site: www.cra-ba.org.br.

  1. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Como?

Em caso de manutenção do mesmo Responsável Técnico:

Em caso de atualização de contrato do responsável Técnico, a organização deve enviar carta, em papel timbrado ou com carimbo do CNPJ da pessoa jurídica, assinada pelo seu responsável técnico acompanhada do aditivo contratual ou mesmo novo contrato com as devidas atualizações de vigência e honorários/carga horária do responsável técnico, conforme documentação abaixo:

1) Carta ao CRA-BA (aqui modelo);

2) RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em 01 via, com assinatura original, conforme assinatura na carteira de identidade profissional (aqui modelo);

3)Vínculo – Se Prestador de Serviço – Contrato de Prestação de Serviços em 1 (uma) via, assinado pelas partes e reconhecido firma das mesmas, bem como assinado pelas testemunhas com o CPF delas (aqui modelo); Se Empregado do Quadro – original e cópia ou cópia autenticada da CTPS (página da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e da última atualização salarial).

4) Verificar a tabela de Honorários vigente neste exercício. (clique aqui)

 Em caso de Substituição ou inclusão de novo Responsável Técnico:

Em caso de substituição ou inclusão de novo responsável Técnico, a organização deve enviar carta, em papel timbrado ou com carimbo do CNPJ da pessoa jurídica, assinada pelo seu representante legal acompanhada da documentação do novo responsável técnico, conforme abaixo:

1) Carta ao CRA-BA (aqui modelo);

2) Termo de Responsabilidade Técnica em 01 via, com assinatura original, conforme assinatura na carteira de identidade profissional (aqui modelo);

3) RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em 01 via, com assinatura original, conforme assinatura na carteira de identidade profissional (aqui modelo);

4)Vínculo – Se Prestador de Serviço – Contrato de Prestação de Serviços em 1 (uma) via, assinado pelas partes e reconhecido firma das mesmas, bem como assinado pelas testemunhas com o CPF delas (aqui modelo); Se Empregado do Quadro – original e cópia ou cópia autenticada da CTPS (página da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e da última atualização salarial).

5) Verificar a tabela de Honorários vigente neste exercício. (clique aqui)

Aguardar a confirmação da Atualização Cadastral pelo CRA, antes de gerar o boleto e efetuar o pagamento da Certidão de Registro e Regularidade, no prazo de até 5(cinco) dias úteis, após a análise da documentação apresentada para atualização cadastral e a confirmação do pagamento de taxas e anuidades no sistema deste CRA.

Obs.: A documentação inicialmente deverá ser encaminhada por e-mail. A empresa desejando o registro dos contratos de prestação de serviço, RRT e Termo de Responsabilidade Técnica deverá encaminhar estes via correspondência (empresas do interior). As empresas localizadas em Salvador deverão realizar o agendamento para entrega da documentação, o mesmo deverá ser realizado através do e-mail (atendimento@cra-ba.org.br ). Para o Contrato de Prestação de Serviço em 3(três) vias originais, firmas reconhecidas Contratante e Contratado) e assinatura de 02 Testemunhas com CPF; o RRT em 03 vias originais, sem desconfigurar e o Termo de Responsabilidade Técnica em 02 vias originais, sem desconfigurar.

*Quaisquer dúvidas sobre este e demais procedimentos devem entrar em contato com o CRA-BA através do telefone (71) 3311-2583 ou e-mail atendimento@cra-ba.org.br ou verificar em seu site: www.cra-ba.org.br.

  1. ANUIDADES

Estar em dia com o pagamento das anuidades e do exercício atual da Empresa;

Se houver pendência de pagamento referente a algum exercício, entrar em contato com o CRA-BA para regularizar.

Estar em dia com o pagamento das anuidades e do exercício atual do Responsável Técnico

Se houver pendência de pagamento referente a algum exercício entrar em contato com o CRA-BA para regularizar.

* Quaisquer dúvidas sobre este e demais procedimentos devem entrar em contato com o CRA-BA através do telefone (71) 3311-2583 ou e-mail atendimento@cra-ba.org.br ou verificar em seu site: www.cra-ba.org.br

  1. PAGAMENTO DA TAXA DA CERTIDÃO

O pagamento da taxa da Certidão poderá ser realizado de duas formas:

  1. Boleto bancário (*Certidão será emitida após a compensação do pagamento no sistema)
  2. Cartão de crédito (*Certidão poderá ser emitida imediatamente após confirmação da operadora do cartão)

Observações Importantes:

Valor e formas de pagamento da Certidão de Registro e Regularidade:

Os valores das taxas das Certidões de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica e Física podem ser vistos através do site www.cra-ba.org.br. na opção SERVIÇOS ON-LINE.

O pagamento do boleto poderá ser efetuado na rede bancária ou Casas Lotéricas.

EMISSÃO DA CERTISÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE

Prazo para emissão da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica:

Nos casos de atualização do cadastro da pessoa jurídica ou seu(s) Responsável(eis) Técnico(s). O prazo para emissão da Certidão é de até 5(cinco) dias úteis, após a análise da documentação apresentada para atualização cadastral e a compensação do boleto.

A autenticidade e validade da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica poderá ser consultada através do site: www.cra-ba.org.br  na opção Serviços On-line.

A Certidão de Registro e Regularidade emitida poderá ser reimpressa através dos Serviços On-line, sem limites e sem custos.

Importante: A Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica se tornará inválida ao fim do exercício em que foi emitida ou se o profissional ou a pessoa jurídica, após a solicitação da certidão, ficarem em:  situação irregular, Contrato de Prestação de Serviços com vigência a vencer antes do dia 31/12 de cada ano ou com pendências financeiras.

Dúvidas, favor entrar em contato com o Atendimento através do telefone (71) 3311-2583 de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 17h30 ou através do e-mail:  atendimento@cra-ba.org.br

 Valores das Taxas:

  1. Taxa referente à Certidão de Registro e Regularidade PJ (R$ 133,47);
  2. Taxa referente à Certidão de Registro e Regularidade PF (R$ 43,65);
  3. Taxa referente à Anuidade de acordo com o Capital Social (disponível aqui);
  4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando couber (R$ 43,65).

Prazo: Caso não tenha solicitado atualização cadastral, a Certidão ficará disponível para impressão após a confirmação do pagamento no sistema do CRA-BA.

Importante:

O CRA-BA não se responsabilizará pela emissão de Certidão de Registro e Regularidade sem o cumprimento obrigatório de atualização cadastral de Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico.

Não será realizada a restituição referente a taxa da Certidão de Registro e Regularidade, emitida antes e sem as devidas atualizações cadastrais da Pessoa Jurídica e do Responsável Técnico.