ANUIDADE PJ

Planejamento da Renovação das Certidões para o Exercício de 2022.

ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Este CRA-BA não está atendendo presencialmente, mas todo o atendimento está sendo realizado através de: email, telefone e chat no site: www.cra-ba.org.br

Estamos dando início ao processo de emissão da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2022, os interessados já podem enviar toda a documentação para fins da atualização do cadastro tanto da empresa quanto do seu Responsável(éis) Técnico(s) através de email e posteriormente proceder com o pagamento das anuidades PJ e PF do exercício de 2022, já disponíveis no Serviços On-line para pagamento ou emissão do boleto.

No dia 28/12/2021, com o cadastro atualizado e a quitação das anuidades já compensados em nosso sistema, a empresa estará habilitada para proceder com a solicitação da Certidão de Registro e Regularidade através dos Serviços On-line em nosso site www.cra-ba.org.br.

Agora este CRA-BA não exigirá mais nenhum documento para a pessoa jurídica registrada, emitir a Certidão de Registro e Regularidade do exercício, pois a responsabilidade pela emissão desta Certidão é do Responsável Técnico pela organização.

As Certidões de Registro e Regularidade de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os boletos referentes ao pagamento das Certidões e Anuidades agora são retirados através do site do CRA-BA: www.cra-ba.org.br

Portanto, a pessoa jurídica e o seu Responsável Técnico devem fazer a emissão dos boletos das suas respectivas anuidades e Certidões de Registro e Regularidade através do site www.cra-ba.org.br na opção “SERVIÇOS ONLINE”, sem que seja necessário se deslocarem ao CRA-BA.

O Responsável Técnico é a pessoa responsável pela senha de acesso ao cadastro da pessoa jurídica, emissão da Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica e atualização do cadastro da pessoa jurídica junto a este CRA-BA.

Desta forma, o Responsável Técnico antes de imprimir a Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica deve sempre procurar manter atualizado o cadastro da pessoa jurídica junto ao CRA-BA, pois a emissão da Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica com dados e informações desatualizadas acarretará a sua invalidação.

Como emitir a Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica:
Com o cadastro devidamente atualizado a empresa deverá seguir as orientações abaixo para fazer a impressão da sua Certidão de Registro e Regularidade via web:
1. Na página principal do CRA-BA (www.cra-ba.org.br) em Serviços Online – Pessoa Jurídica – Certidões Online;
2. Preencher os dados da localização do cadastro (CNPJ e Registro no CRA-BA);
3. Na próxima tela, no lado esquerdo ir em Requerimentos, na página seguinte, clique em Solicitação de Novas Certidões”, em seguida leia as orientações e no passo seguinte seleciona a CERTIDÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE e clique em CONCLUIR para finalizar sua solicitação;
4. Em seguida você será direcionado para a página da emissão do boleto. Após o pagamento e sua identificação pelo CRA-BA, a certidão estará disponível para download;
5. Ir no campo Solicitações Realizadas para baixar a certidão solicitada.

Como atualizar o cadastro da Pessoa Jurídica:
Antes de efetuar a solicitação da Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica é necessário que o cadastro da pessoa jurídica esteja devidamente atualizado, pois senão a empresa terá custo com nova impressão da Certidão, após a atualização do seu cadastro.
Para atualizar o cadastro a pessoa jurídica deve enviar a documentação abaixo, por email, sem pendências. É requisito fundamental:
a) Enviar Carta (clique aqui), assinada pelo Responsável Técnico, solicitando a atualização do seu cadastro e do cadastro da pessoa jurídica, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa (modelo no site: www.cra-ba.org.br);
b) Certidão Simplificada da Junta Comercial – expedida em até no máximo 60 (sessenta) dias (cópia);
c) Última Alteração Contratual – caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião, apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);
d) Comprovante de endereço da pessoa jurídica, dos últimos 3 (três) meses (água, luz ou telefone);não serve CNPJ/IPTU;
e) Cópia da escritura do imóvel ou sala, caso seja próprio ou original e cópia de contrato de locação da sala ou imóvel, em vigência, caso sejam alugados, com reconhecimento das firmas do locador e do locatário;
f) Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, vigente. Se não houver, apresentar em 1(uma) via com assinaturas originais, disponível (modelo no site: www.cra-ba.org.br);
g) Cópia do comprovante de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa mediante fornecimento de Contrato de Prestação de Serviços, com as devidas atualizações e conforme modelo CRA-BA; Apresentar CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), caso seja empregado enviar (cópias)das páginas da foto, qualificação civil, do contrato de trabalho e da última atualização salarial; Cópia do Contrato Social ou Alterações Contratuais, caso seja sócio da empresa e Procuração (específica do CRA-BA), caso seja Administrador-Procurador. Verificar a Tabela de Honorários vigente do exercício 2022.

Obs.: o Contrato de Prestação de Serviço deverá ter validade sempre dentro do exercício (01/01/2022 a 31/12/202X) e atendendo o valor dos honorários previstos nos exercícios.

Substituição,atualização de contrato ou inclusão de Responsável Técnico:
Em caso de substituição, atualização de contrato ou inclusão de novo responsável Técnico, a organização deve enviar carta, em papel timbrado ou com carimbo do CNPJ da pessoa jurídica, assinada pelo seu representante legal acompanhada da documentação do novo responsável técnico, conforme abaixo:
1) Carta ao CRA-BA (aqui modelo);
2) Termo de Responsabilidade Técnica em 01 via, com assinatura original, conforme assinatura na carteira de identidade profissional (aqui modelo);
3) RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em 01 via, com assinatura original, conforme assinatura na carteira de identidade profissional (aqui modelo);
4)Vínculo – Se Prestador de Serviço – Contrato de Prestação de Serviços em 1 (uma) via, assinado pelas partes e reconhecido firma das mesmas, bem como assinado pelas testemunhas com o CPF delas (aqui modelo); Se Empregado do Quadro – original e cópia ou cópia autenticada da CTPS (página da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e da última atualização salarial).
5) Verificar a tabela de Honorários vigente neste exercício. (clique aqui)

Obs.: A documentação inicialmente deverá ser encaminhada por email. A empresa desejando o registro dos contratos de prestação de serviço, RRT e Termo de Responsabilidade Técnica deverá encaminhar estes via correspondência (empresas do interior). As empresas localizadas em Salvador deverão realizar o agendamento para entrega da documentação, o mesmo deverá ser realizado através do email (atendimento@cra-ba.org.br ). Para o Contrato de Prestação de Serviço em 3(três) vias originais, firmas reconhecidas Contratante e Contratado) e assinatura de 02 Testemunhas com CPF ; o RRT em 03 vias originais, sem desconfigurar e o Termo de Responsabilidade Técnica em 02 vias originais, sem desconfigurar.

Quaisquer dúvidas sobre este e demais procedimentos devem entrar em contato com o CRA-BA através do telefone (71) 3311-2583 ou email atendimento@cra-ba.org.br ou verificar em seu site: www.cra-ba.org.br.

Valor e formas de pagamento da Certidão de Registro e Regularidade:
Os valores das taxas das Certidões de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica e Física podem ser vistos através do site www.cra-ba.org.br. na opção SERVIÇOS ON-LINE.
O pagamento do boleto poderá ser efetuado na rede bancária ou Casas Lotéricas.

Prazo para emissão da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica:
Nos casos de atualização do cadastro da pessoa jurídica ou seu(s) Responsável(eis) Técnico(s). O prazo para emissão da Certidão é de até 5(cinco) dias úteis, após a análise da documentação apresentada para atualização cadastral e a compensação do boleto.
A autenticidade e validade da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica poderá ser consultada através do site: www.cra-ba.org.br  na opção Serviços On-line.
A Certidão de Registro e Regularidade emitida poderá ser reimpressa através dos Serviços On-line, sem limites e sem custos.
A Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica se tornará inválida ao fim do exercício em que foi emitida ou se o profissional ou a pessoa jurídica, após a solicitação da certidão, ficarem em situação irregular, Contrato de Prestação de Serviços com vigência a vencer antes do dia 31/12 de cada ano ou com pendências financeiras.
Dúvidas, favor entrar em contato com o Atendimento através do telefone (71) 3311-2583 de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 17h30 ou através do e-mail:  atendimento@cra-ba.org.br

Valores das Taxas:

1. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PJ (R$ 133,47);
2. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PF (R$ 43,65);
3. Taxa referente à Anuidade de acordo com o Capital Social (disponível aqui);
4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando couber (R$ 43,65).

Prazo: Caso não tenha solicitado atualização cadastral, a Certidão ficará disponível para impressão após a confirmação do pagamento no sistema do CRA-BA.