ANUIDADE PJ

Planejamento da Renovação das Certidões para o Exercício de 2021.

ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO E REGULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Este CRA-BA dará início ao processo de Emissão das Certidões de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2021, a partir de 16/12/2020.

Agora este CRA-BA não exigirá mais nenhum documento para a pessoa jurídica registrada, emitir a Certidão de Registro e Regularidade do exercício, pois a responsabilidade pela emissão desta Certidão é do Responsável Técnico pela organização.

As Certidões de Registro e Regularidade de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os boletos referente ao pagamento das Certidões e Anuidades agora são retirados através do site do CRA-BA: www.cra-ba.org.br

Portanto, a pessoa jurídica e o seu Responsável Técnico devem fazer a emissão dos boletos das suas respectivas anuidades e Certidões de Registro e Regularidade através do site www.cra-ba.org.br na opção “SERVIÇOS ONLINE”, sem que seja necessário se deslocarem ao CRA-BA.

O Responsável Técnico é a pessoa responsável pela senha de acesso ao cadastro da pessoa jurídica, emissão da Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica e atualização do cadastro da pessoa jurídica junto a este CRA-BA.

Desta forma, o Responsável Técnico antes de imprimir a Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica deve sempre procurar manter atualizado o cadastro da pessoa jurídica junto ao CRA-BA, pois a emissão da Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica com dados e informações desatualizadas acarretará a sua invalidação.

Como emitir a Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica:
Com o cadastro devidamente atualizado a empresa deverá seguir as orientações abaixo para fazer a impressão da sua Certidão de Registro e Regularidade via web:
1. Na página principal do CRA-BA (www.cra-ba.org.br) em Serviços Online – Pessoa Jurídica – Certidões Online;
2. Preencher os dados da localização do cadastro (CNPJ e Registro no CRA-BA);
3. Na próxima tela, no lado esquerdo ir em Nova Solicitação,no quadro que irá surgir selecionar Certidão de Regularidade PJ – clicar em Selecionar e depois Finalizar ;
4. Será direcionado para a página de pagamento através de cartão ou boleto. Após o pagamento constar no sistema deste CRA-BA, a Certidão estará disponível para download;
5. Ir no campo Solicitações Realizadas para baixar a certidão solicitada.

Como atualizar o cadastro da Pessoa Jurídica:
Antes de efetuar a solicitação da Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica é necessário que o cadastro da pessoa jurídica esteja devidamente atualizado, pois senão a empresa terá custo com nova impressão da Certidão, após a atualização do seu cadastro.
Para atualizar o cadastro a pessoa jurídica deve enviar a documentação abaixo, por email ou através dos Correios, sem pendências, para este CRA-BA. É requisito fundamental:
a) Enviar Carta, assinada pelo Responsável Técnico, solicitando a atualização do seu cadastro e do cadastro da pessoa jurídica, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa (modelo no site www.cra-ba.org.br);
b) Certidão Simplificada da Junta Comercial – expedida em até no máximo 60 (sessenta) dias (cópia);
c) Última Alteração Contratual – caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião, apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);e ou tenha efetuado uma mudança no Objeto Social da empresa, como inclusão ou Exclusão de serviços;
d) Comprovante de endereço da pessoa jurídica, dos últimos 3 (três) meses (água, luz ou telefone);não serve CNPJ/IPTU;
e) Cópia da escritura do imóvel ou sala, caso seja próprio ou original e cópia de contrato de locação da sala ou imóvel, em vigência, caso sejam alugados, com reconhecimento das firmas do locador e do locatário;
f) Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, vigente. Se não houver apresentar em 3(três) vias com assinaturas originais, disponível (modelo no site www.cra-ba.org.br);
g) Cópia do comprovante de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa mediante fornecimento de Contrato de Prestação de Serviços, com as devidas atualizações ( CARGA HORÁRIA, VIGÊNCIA, DIAS DA SEMANA E VALOR CONFORME TABELA DE HONORÁRIO 2021) e conforme modelo CRA-BA; Apresentara CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), caso seja empregado enviar (original e cópias)das páginas da foto, qualificação civil, do contrato de trabalho e da última atualização salarial; Cópia do Contrato Social ou Alterações Contratuais, caso seja sócio da empresa e Procuração, caso seja Administrador-Procurador (cópia).
h) Atualizar o e-mail para correspondência, clicando em Serviços Online depois em Atualização Cadastral no site deste CRA-BA.

Substituição,atualização de contrato ou inclusão de Responsável Técnico:
Em caso de substituição, atualização de contrato ou inclusão de novo responsável Técnico, a organização deve enviar carta, em papel timbrado ou com carimbo do CNPJ da pessoa jurídica, assinada pelo seu representante legal acompanhada dos originais ou cópias autenticadas da documentação do novo responsável técnico, conforme abaixo:
1) Carta ao CRA-BA (aqui modelo);
2) Termo de Responsabilidade Técnica em 02 vias originais  (aqui modelo);
3) RRT – Registro de Responsabilidade Técnica 03 vias originais (aqui modelo);
4)Vínculo – Se Prestador de Serviço – Contrato de Prestação de Serviços em 3 (três) vias, assinado pelas partes e reconhecido firma das mesmas, bem como assinado pelas testemunhas com o CPF delas (aqui modelo); Se Empregado do Quadro – original e cópia ou cópia autenticada da CTPS (página da foto, qualificação civil, contrato de trabalho e da última atualização salarial).
5) Tabela de Honorários (clique aqui)
Quaisquer dúvidas sobre este e demais procedimentos devem entrar em contato com o CRA-BA através do telefone (71) 3311-2583 ou email atendimento@cra-ba.org.br ou verificar em seu site: www.cra-ba.org.br.

Valor e formas de pagamento da Certidão de Registro e Regularidade:
Os valores das taxas das Certidões de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica e Física podem ser vistos através do site www.cra-ba.org.br.
O pagamento do boleto poderá ser efetuado na rede bancária ou Casas Lotéricas, através dos cartões de débito ou crédito. Em nenhuma hipótese este CRA receberá dinheiro ou cheque.

Prazo para emissão da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica:
Nos casos de atualização do cadastro da pessoa jurídica ou seu(s) Responsável(eis) Técnico(s). O prazo para emissão da Certidão é de até 5(cinco) dias úteis, após a análise da documentação apresentada para atualização cadastral e a compensação do boleto.
A autenticidade e validade da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica poderá ser consultada através do site: www.cra-ba.org.br
A Certidão de Registro e Regularidade emitida poderá ser reimpressa através dos Serviços on-line, sem limites e sem custos.
A Certidão de Registro e Regularidade da Pessoa Jurídica se tornará inválida ao fim do exercício em que foi emitida ou se o profissional ou a pessoa jurídica, após a solicitação da certidão, ficarem em situação irregular ou com pendências financeiras.
Dúvidas, favor entrar em contato com o Atendimento através do telefone (71) 3311-2583 de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 17h30 ou através do e-mail:  atendimento@cra-ba.org.br

Valores das Taxas:

1. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PJ (R$ 120,87);
2. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PF (R$ 39,53);
3. Taxa referente à Anuidade de acordo com o Capital Social (disponível aqui);
4. Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando couber (R$ 39,53).

Prazo: Caso não tenha solicitado atualização cadastral, a Certidão ficará disponível para impressão em até 5 (cinco) dias úteis, após a confirmação do pagamento no sistema do CRA-BA.

PARA EMITIR O BOLETO, CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO:


Prazo: Caso não tenha solicitado atualização cadastral, a Certidão ficará disponível para impressão em até 5 (cinco) dias úteis, após a confirmação do pagamento no sistema do CRA-BA.