RCA PJ – REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO

Registro de Atestado de Capacidade Técnica

O CRA-BA segue Lei Nº 4.769/65, Lei Nº 8.666/93 e as Resoluções Normativas CFA nº 463/15 e n° 464/15, criadas pelo Conselho Federal de Administração – CFA para concessão da certificação de atestado e emissão de acervo de pessoas físicas e jurídicas.

Observações:

1. O CRA-BA somente certificará atestado cuja data de início do serviço (conforme registrado no contrato de prestação de serviço) seja igual ou maior do que, a data do registro cadastral da pessoa jurídica ou física neste Conselho.

2. Só será registrado atestado cujos serviços se enquadrem nos campos da Administração e os mesmos estejam previstos em Contrato Social e Alterações da pessoa jurídica, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou em Cartório.

3. Este Conselho poderá solicitar documentos, investigar e fazer diligências quando os Atestados de Capacidade Técnica suscitarem dúvidas quanto a: quantidades, características e prazos.

Como solicitar o Registro de Comprovação de Aptidão – RCA?

Preencher e apresentar o formulário de solicitação em 2 (duas) vias com assinaturas originais, sem emendas ou rasuras.
Deve ser preenchido e assinado pelo Administrador – Responsável Técnico.

Formulário para Pessoa Jurídica (RCA)

Documentos que deverão ser apresentados para Certificação do Atestado de Capacidade Técnica juntamente com o RCA em duas vias.

Atestado emitido pelo Setor Privado:

• Atestado original mais cópia em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;

• Nome legível e cargo/função de quem o assina;

• Assinatura do Responsável Técnico (requerente / da empresa contratada) no corpo do atestado com o nº de registro no Conselho;

• Atestado com firma reconhecida do emitente;

• Contrato de Prestação de Serviços e aditivos contratuais que originaram o atestado, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante, reconhecido a firma dos Contratante/Contratado;

• Nota Fiscal mensal acompanhada do respectivo ISS (Imposto sobre Serviços) devido também quitados, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA;

• No corpo do Atestado deverá conter: objeto do contrato, local de execução do serviço, vigência do contrato (contendo a data de início e fim), valor do contrato e o efetivo de pessoal empregado na execução dos serviços.

• Para fins de prestação de serviços de limpeza e conservação, locação de veículos com motorista, locação de máquinas e equipamentos com operador, jardinagem, poda, roçagem e demais serviços com fornecimento de mão-de-obra é obrigatório a apresentação dos documentos abaixo, com originais mais cópias:

a) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA, com comprovante de envio, original e cópia;

b) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, quitada, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA, original e cópia;

c) GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, quitada, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA, original e cópia;

d) CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados( Ministério do Trabalho), com o original e cópia do último extrato de movimentação processado.

Atestado emitido pelo Setor Público:

• Atestado original mais cópia em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;

• Nome legível e cargo/função de quem o assina;

• Assinatura do Responsável Técnico (requerente / da empresa contratada) no corpo do atestado c/ o nº de registro no Conselho;

• Contrato de Prestação de Serviços que originou o atestado, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante, bem como os aditivos contratuais que houver;

• Extrato de publicação do contrato e dos aditivos contratuais (caso existam), no Diário Oficial;

• Para fins de prestação de serviços de limpeza e conservação, locação de veículos com motorista, locação de máquinas e equipamentos com operador, jardinagem, poda, roçagem e demais serviços com fornecimento de mão-de-obra é obrigatório a apresentação dos documentos abaixo, com originais mais cópias:

b) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, quitada, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA, original e cópia;

c) GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, quitada, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA, original e cópia;

d) CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados( Ministério do Trabalho), com o original e cópia do último extrato de movimentação processado.

OBS.: Este CRA-BA não registra atestado refere a serviço prestado antes do cadastro da pessoa jurídica neste Conselho e nem atestado que esteja em andamento, mas o cadastro da pessoa jurídica foi efetuado após o inicio dos serviços.

* Novas orientações acerca de Honorários dos Responsáveis Técnicos prestadores de serviços para efeito de renovação de certidão de empresas já registradas e de certidão de novos registros de Pessoa Jurídica no âmbito do CRA-BA

Ofício Circular 004/2016 CRA-BA/FISC

Tabela Orientativa de Salários e Honorários

Valores das taxas para registro de atestado:

• Pessoa Jurídica → R$ 151,14

• Certidão PJ → R$ 151,14

Formas de Pagamento:

Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
Cartão de Crédito ou Débito

Os pagamentos das taxas do CRA-BA só poderão ser efetuados através dos Serviços Online – Acesse aqui

Registro de Atestado – Após clicar no botão abaixo, realize o login, clique em requerimentos e solicite o registro de atestado.