REGISTRO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PESSOA FÍSICA

 Registro de Atestado de Capacidade Técnica Pessoa Física

O CRA-BA segue Lei Nº 4.769/65, Lei Nº 8.666/93 e as Resoluções Normativas baixadas por este CRA-BA e pelo Conselho Federal de Administração(CFA) para fins de certificação de atestado de capacidade técnica e emissão de acervo técnico de pessoas físicas e jurídicas.

Observações:

  1. O CRA-BA somente certificará atestado cuja data de início do serviço (conforme registrado no contrato de prestação de serviço) seja igual ou maior do que, a data do registro profissional neste Conselho.
  2. Só será registrado atestado cujos serviços se enquadrem nos campos da Administração previstos na Lei Nº 4.769/65 e cujas características, quantidades e prazos estejam conforme as exigências contidas na legislação deste CRA-BA e do Conselho Federal de Administração(CFA).
  3. Este Conselho poderá solicitar documentos, investigar e fazer diligências quando os Atestados de Capacidade Técnica suscitarem dúvidas quanto a: quantidades, características e prazos.
  4. Declaração do contratante informando que exige curso de Bacharel ou Tecnologia em Administração para ocupar o cargo que possui atribuições nos campos da Administração.

Como solicitar o Registro de Comprovação de Aptidão – RCA?

1.     Preencher e apresentar o formulário de RCA em 2 (duas) vias com assinatura original, sem emendas ou rasuras, devidamente assinado pelo Requerente-Profissional.

 Documentos que deverão ser apresentados para Certificação do Atestado de Capacidade Técnica juntamente com o RCA em duas vias.

Atestado emitido pelo Setor Privado:

  • Atestado original mais cópia em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;
  • Nome legível e cargo/função de quem o assina;
  • Atestado com firma reconhecida do emitente;
  • Contrato de Prestação de Serviços que originou o atestado, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante, reconhecido a firma dos Contratante/Contratado;
  • Nota Fiscal mensal acompanhada do respectivo ISS (Imposto sobre Serviços) devido também quitados, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA;
  • No corpo do Atestado deverá conter: objeto do contrato, local de execução do serviço, vigência do contrato (contendo a data de início e fim), valor do contrato e o efetivo de pessoal empregado na execução dos serviços. 
  • Cópia de comprovante de Remuneração Mensal, acompanhado do respectivo ISS(Imposto Sobre Serviço) referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA.


Atestado emitido pelo Setor Público:

  • Atestado original mais cópia em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;
  • Nota Fiscal mensal acompanhada do respectivo ISS (Imposto sobre Serviços) devido também quitados, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA;
  • Nome legível e cargo/função de quem o assina;
  • Contrato de Prestação de Serviços que originou o atestado, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;
  • Extrato de publicação do contrato no Diário Oficial;
  • No corpo do Atestado deverá conter: objeto do contrato, local de execução do serviço, vigência do contrato (contendo a data de início e fim), valor do contrato e o efetivo de pessoal empregado na execução dos serviços.
  • Cópia de comprovante de Remuneração Mensal, acompanhado do respectivo ISS(Imposto Sobre Serviço) referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA.

 PRAZO DE ENTREGA

  • Em até 5 (cinco) dias úteis, contados do pagamento identificado no sistema do CRA-BA.

Valores das taxas para registro de atestado:

  • Pessoas físicas   → R$ 49,43;
  • Certidão PF   → R$ 49,43;   

 Formas de Pagamento:

  • Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
  • Cartão de Crédito ou Débito

Os pagamentos das taxas do CRA-BA só poderão ser efetuados através dos Serviços Online – Acesse aqui

Registro de Atestado – Após clicar no botão abaixo, realize o login, clique em requerimentos e solicite o registro de atestado.

Serviços Online