• REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – RRT

“Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios éticos e da legislação vigente.”
O Profissional pode assumir a Responsabilidade Técnica de uma Organização, requerendo seu RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de acordo com a Resolução Normativa CFA nº. 519 de 18/07/2017.

Requisitos para ser a Responsável Técnico:

·        
Ser registrado neste Conselho e estar em dia com suas obrigações;

·        
Estar de posse da sua CIP (Carteira de Identidade Profissional), se estiver com a provisória, esta não pode estar com a validade expirada.


Documentação necessária:

Para funcionário:

·        
Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário); 

·        
Carta de solicitação de inclusão da empresa contratante em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, assinado pelo sócio ou representante da empresa;

·        
CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado – uma via);

·        
Termo de Responsabilidade Técnica em 2 (duas) vias (Clique Aqui para baixar o formulário);

Obs.: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado
ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.
 

Para prestador de serviços: 

·        
Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário);

·        
Carta de solicitação de inclusão da empresa contratante em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, assinado pelo sócio ou representante da empresa;

·        
Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 519 de 18/07/2017 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas)
testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.

·        
Termo de Responsabilidade Técnica em 2 (duas) vias (Clique Aqui para baixar o formulário);

Obs.:  Fica dispensada a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço ou CTPS, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

 Valor e Formas de Pagamento:

·        
Pagamento da Taxa de Registro de Responsabilidade Técnica – R$ 38,05

·        
Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.

·        Cartão de Crédito ou Débito.


Orientações Gerais e Obrigações:

* É de responsabilidade do profissional e recomenda-se que este tenha, além de sua graduação universitária, domínio da legislação do Sistema CFA/CRAS e treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado.


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OU TROCA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O que é necessário?

Se o Responsável Técnico for o solicitante:

·        
Preencher o formulário de Baixa de Responsabilidade Técnica e protocolar no CRA-BA (Clique aqui para baixar o formulário).

* Obrigação de comunicar o cancelamento do contrato:

Fica o Responsável Técnico obrigado a comunicar ao CRA, no prazo de 30 dias, o cancelamento do Contrato de Responsabilidade Técnica. Caso contrário, o profissional continuará sendo co-responsável por possíveis danos ao consumidor perante o CRA e as autoridades competentes, sob pena de ser enquadrado no Código de Ética Profissional do Administrador.


* Pagamento de taxa de cancelamento de Responsabilidade técnica RRT – R$ 38,05

 Se a Empresa for a solicitante:

·        
Carta em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante assinada pelo sócio, informando o fim do contrato de responsabilidade técnica, com o nome completo do Administrador e o seu número profissional, bem como as informações do novo responsável técnico pela organização, com o nome o número de registro no CRA-BA e a documentação necessária especificada abaixo:


Documentação necessária para o novo RT:

Para funcionário:

·        
Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário);

·        
CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado – uma via);

·        
Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);


Obs.: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado
ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.
 

Para prestador de serviços: 

·        
Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário);

·        
Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 519/18 de 18/07/2017 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas)
testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.

·        
Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);


Obs.:  Fica dispensada a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço ou CTPS, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

Obs.2: Em virtude da vigência da Resolução Normativa CFA Nº 487/16 (disponível aqui), que “Sugere critérios para a fixação da Tabela de Honorários aos Profissionais da área de Administração e dá outras
providências”
, caso a remuneração do Responsável Técnico estiver abaixo da sugestão, conforme a carga horária prevista, deverá a Empresa reajustar a remuneração conforme o sugerido.

 
Valor e Formas de Pagamento:

·        
Pagamento da Taxa de Registro de Responsabilidade Técnica – R$ 38,05

·        
Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.

·        
Cartão de Crédito ou Débito.


Orientações Gerais e Obrigações:

* É de responsabilidade do profissional e recomenda-se que este tenha, além de sua graduação universitária, domínio da legislação do Sistema CFA/CRAS e treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado.

A taxa para pagamento só será liberada
após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do
Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA.


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