VALORES DE MULTAS

Tipos de Autuações e Multas:

Pessoa Física

1 – Exercício ilegal da Profissão:

  • Falta de Registro Profissional no CRA – R$ 1.050,45;
  • Não Graduado em Administração – R$ 3.499,35;
  • Falta de Pagamento da Anuidade/Inadimplência – R$ 701,44

2 – Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização – R$ 3.499,35

Pessoa Jurídica

  • Falta de Registro Cadastral no CRA  – R$ 4.192,04;
  • Conivência com o Exercício Ilegal da Profissão – R$ 3.499,35;
  • Falta do Responsável Técnico – R$ 2.094,39;
  • Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):

Capital Social (R$)

Multa (R$)

Até 50.000,00

599,16

De 50.000,01 à 200.000,00

827,52

De 200.000,01 à R$ 500.000,00

1.143,97

De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00

1.585,47

De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00

2.191,17

De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00

3.030,66

Acima de R$ 10.000.000,01

4.192,04

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