Solicitação de cancelamento ou licença de registro profissional CRA-BA

Quem solicita cancelamento ou licença de registro profissional paga anuidade proporcional mais a taxa de serviço no valor de R$ 38,05 para licença e R$ 154,41 para o cancelamento. Este Conselho infelizmente não dá andamento a este tipo de requerimento através de email. Segue abaixo orientações para que possa obter a licença ou o cancelamento do registro profissional neste CRA-BA.

A suspensão é uma penalidade aplicada ao profissional que infringe o código de ética dos profissionais de Administração.

Os tipos de afastamentos que existem são: Licença ou Cancelamento do registro profissional.

Conforme o art. 14 da Lei nº 4.769/65, o Registro Profissional em CRA é obrigatório para o profissional que está exercendo a profissão e também é um ato de consciência profissional.

Cabe registrar que o fato gerador do pagamento da anuidade ao CRA é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício, conforme art. 5º da Lei nº 12.514/2011.

A Licença tem validade de 2(dois) anos e neste período em que estiver de Licença o profissional não pagará anuidade ao CRA, porém poderá solicitar a reativação do seu registro profissional a qualquer momento, antes de findar a licença do registro. Antes do vencimento do prazo de 2 anos, o (a) profissional pode solicitar a renovação da licença por um período de mais 2 anos. Vencido o prazo da licença, seu cadastro voltará a ficar ATIVO automaticamente.

O Cancelamento de registro é por tempo indeterminado, e obtendo o cancelamento não pagará mais anuidade ao CRA. Mas, a qualquer tempo poderá requer a reativação do seu registro profissional no CRA. E o seu cadastro só voltará a ficar ATIVO mediante solicitação por escrito de reativação do registro profissional.
A documentação não pode ser enviada por email, mas deve ser encaminhada através dos Correios, pessoalmente ou mediante portador.

Este CRA-BA não receberá documentação para fins de licença ou cancelamento de registro com pendência.

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