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Registro de Atestado de Capacidade Técnica Pessoa Física

 Registro de Atestado de Capacidade Técnica Pessoa Física

O CRA-BA segue Lei Nº 4.769/65, Lei Nº 8.666/93 e as Resoluções Normativas baixadas por este CRA-BA e pelo Conselho Federal de Administração(CFA) para fins de certificação de atestado de capacidade técnica e emissão de acervo técnico de pessoas físicas e jurídicas.

Observações:

  1. O CRA-BA somente certificará atestado cuja data de início do serviço (conforme registrado no contrato de prestação de serviço) seja igual ou maior do que, a data do registro profissional neste Conselho.
  1. Só será registrado atestado cujos serviços se enquadrem nos campos da Administração previstos na Lei Nº 4.769/65 e cujas características, quantidades e prazos estejam conforme as exigências contidas na legislação deste CRA-BA e do Conselho Federal de Administração(CFA).
  1. Este Conselho poderá solicitar documentos, investigar e fazer diligências quando os Atestados de Capacidade Técnica suscitarem dúvidas quanto a: quantidades, características e prazos.

Como solicitar o Registro de Comprovação de Aptidão - RCA?

1.    
Preencher e apresentar o formulário de RCA em 2 (duas) vias com assinatura original, sem emendas ou rasuras, devidamente assinado pelo Requerente-Profissional.

·         Formulário para Pessoa Física (RCA)

 

Documentos que deverão ser apresentados para Certificação do Atestado de Capacidade Técnica juntamente com o RCA em duas vias.

Atestado emitido pelo Setor Privado:

  • Atestado original mais cópia em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;
  • Nome legível e cargo/função de quem o assina;
  • Atestado com firma reconhecida do emitente;
  • Contrato de Prestação de Serviços que originou o atestado, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante, reconhecido a firma dos Contratante/Contratado;
  • Nota Fiscal mensal acompanhada do respectivo ISS (Imposto sobre Serviços) devido também quitados, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA;
  • No corpo do Atestado deverá conter: objeto do contrato, local de execução do serviço, vigência do contrato (contendo a data de início e fim), valor do contrato e o efetivo de pessoal empregado na execução dos serviços. 
  • Cópia de comprovante de Remuneração Mensal, acompanhado do respectivo ISS(Imposto Sobre Serviço) referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA.


Atestado emitido pelo Setor Público:

  • Atestado original mais cópia em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;
  • Nota Fiscal mensal acompanhada do respectivo ISS (Imposto sobre Serviços) devido também quitados, referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA;
  • Nome legível e cargo/função de quem o assina;
  • Contrato de Prestação de Serviços que originou o atestado, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante;
  • Extrato de publicação do contrato no Diário Oficial;
  • No corpo do Atestado deverá conter: objeto do contrato, local de execução do serviço, vigência do contrato (contendo a data de início e fim), valor do contrato e o efetivo de pessoal empregado na execução dos serviços.
  • Cópia de comprovante de Remuneração Mensal, acompanhado do respectivo ISS(Imposto Sobre Serviço) referente a todo o período da vigência do contrato ou do período a ser solicitado pelo CRA-BA.

 PRAZO DE ENTREGA

  • Em até 5 (cinco) dias úteis, contados do pagamento identificado no sistema do CRA-BA.

Valores das taxas para registro de atestado:

  • Pessoas físicas   → R$ 35,56
  • Certidão PF   → R$ 35,56   

 

Formas de Pagamento:

·         Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.

·         Cartão de Crédito ou Débito

 

 O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.

 
 
 

CRA-BA

Av. Tancredo Neves, 999, Ed. Metropolitano Alfa, 6º andar - Caminho das Árvores CEP: 41.820-021. Salvador - Bahia

Tel: (71) 3311-2583 • Fax: (71) 3311-2573 • E-mail: cra-ba@cra-ba.org.br
Horário de Atendimento: das 9:00h às 17:30h

 
 

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