CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

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Anuidade PJ 2018

Planejamento da Renovação das Certidões para o Exercício de 2018

ESTE CRA-BA ESTARÁ REALIZANDO A RENOVAÇÃO DAS CERTIDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A PARTIR DE 18/12/2017. VEJA ABAIXO OS PROCEDIMENTOS E SE PLANEJE COM ANTECEDÊNCIA PARA AS LICITAÇÕES:

Registro Principal (quando à pessoa jurídica tem sede no Estado da Bahia)

Documentação necessária:

     PARA QUEM RENOVOU CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO EM 2017 OU FEZ CADASTRO NOVO:

1. Carta de solicitação de renovação assinada pelo Responsável Técnico (assinatura igual a da Carteira de Identidade Profissional) em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa (disponível aqui);

2. Certidão Simplificada da Junta Comercial - expedida com até 60 dias (cópia) ou ata registrada no cartório para as Sociedades Civis (S/C);

3. Comprovante de endereço da pessoa jurídica original e cópia ou cópia autenticada, do último mês (água, luz ou telefone), Não serve CNPJ/IPTU.

4. Cópia do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica acompanhado de:


·   Vinculo Prestador de Serviços (vigência mínima 31/12/2018): se mantido o Responsável Técnico (RT) apresentar cópia do RRT vigente acompanhado do contrato de prestação de serviços já registrado no CRA-BA.  Se o contrato de prestação de serviços vencer antes da vigência mínima apresentar 3 (três) vias originais do termo aditivo do contrato até 31/12/2018 com reconhecimento de firmas (contratante e contratado) e assinatura de 2(duas) testemunhas com CPF;
·  Vínculo Empregado: Original e cópias ou cópias autenticadas da Carteira de Trabalho (folha da foto e folha que consta o nome do cargo que ocupa) - Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura do cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo;
·   Vínculo Sócio: Cópia da última alteração contratual consolidada;
·   Vínculo Administrador-Procurador: Procuração específica acompanhada de cópia da última alteração contratual consolidada.

 

5. OBS.1: EM HIPOTESE ALGUMA ENVIAREMOS ATRAVÉS DE EMAIL QUAISQUER TIPOS DE CERTIDÕES;

6. OBS.2Para fins de pagamento de anuidade, caso a pessoa jurídica não possua capital social ou não tenha fins lucrativos deve apresentar a este CRA-BA, Declaração por escrito em papel timbrado informando uma destas situações (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado) acompanhada de Estatuto, Ata ou outro documento oficial; 

7. OBS.3: Se houve alteração de endereço apresentar cópia de contrato de locação da sala ou imóvel, em vigência, caso sejam alugados, com o reconhecimento das firmas do locador e do locatário ou original e cópia da escritura do imóvel ou sala, caso sejam próprios;

8. OBS.4:Será cobrada anuidade complementar da pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

 

PARA QUEM NÃO RENOVOU A CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO EM 2017 DEVE APRESENTAR, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA, OS DOCUMENTOS ABAIXO:

 

     9.    Última Alteração Contratual consolidada (original e cópia);

10.  Original e cópia da escritura do imóvel ou sala, caso sejam próprios ou original e cópia de contrato de locação da sala ou imóvel, em vigência, caso sejam alugados, com o reconhecimento das firmas do locador e do locatário.;

11.  Termo de Responsabilidade Técnica em 2(duas) vias originais assinada pelo Responsável Técnico (assinatura igual a da Carteira de Identidade Profissional);

12.  Troca de Responsável Técnico: Caso a empresa mude de Responsável Técnico (RT), ela deverá enviar carta ao CRA-BA informando a substituição deste profissional (Assinada pelo Representante Legal da Empresa), juntamente com a seguinte documentação:  
·  Termo de Responsabilidade em (2 vias); (disponível aqui)
·  RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em (3 vias);(disponível aqui)
·  Comprovante do vínculo profissional do Responsável Técnico com a empresa, conforme o caso: Prestador de Serviço, Empregado, Sócio ou Administrador-Procurador.

 

OBS.1: Para empresas que tem mais de um Responsável Técnico, faz-se necessário a apresentação das cópias dos RRT's ativos, ou seja, todos que continuarão a frente da Responsabilidade Técnica da Empresa, sendo que todos os Responsáveis deverão assinar a Carta de solicitação de Renovação da Certidão de Registro e Quitação;

OBS.2: Em virtude da vigência da Resolução Normativa CFA Nº 487/16 (disponível aqui), que “Sugere critérios para a fixação da Tabela de Honorários aos Profissionais da área de Administração e dá outras providências”, caso a remuneração do Responsável Técnico estiver abaixo da sugestão, conforme a carga horária prevista, deverá a Empresa reajustar a remuneração conforme o sugerido;

OBS.3.: A Certidão de Registro e Quitação só será entregue, após o pagamento da anuidade de 2018, tanto da Pessoa Jurídica quanto do seu Responsável Técnico;

OBS.4: A documentação estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis, após o pagamento da(s) anuidade(s) e da(s) taxa(s).

 

OBS.5: Os valores das anuidades e taxas de Pessoa Física e Jurídica em 2018 foram fixados através da Resolução Normativa CFA nº 525/2017 de 09/11/2017;

 

OBS.6: Conforme o Art. 5 da Resolução Normativa CFA Nº 525/2017, as filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado pagarão anuidade correspondente a este capital.

Aviso:

Informamos as empresas cadastradas neste CRA-BA, que não será realizada a prorrogação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do exercício de 2017 até 31 de março de 2018, em razão do Conselho Federal de Administração - CFA ter retirado essa possibilidade da nova Resolução Normativa CFA Nº 472/2015, que dispõe sobre os valores de anuidades, taxas e multas devidas aos CRAs. 

Dúvidas, favor entrar em contato com o Setor de Fiscalização e Registro, através do telefone (71) 3311-2583/2552/2560 ou atendimento@cra-ba.org.br

Valores das Taxas:

 

1. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PJ (R$ 108,73);

2. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PF ( R$ 35,56);

3. Taxa referente à Anuidade de acordo com o Capital Social  (disponível aqui);

4. Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando couber (R$ 35,56).

Prazo: A documentação fica pronta em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento no sistema do CRA-BA.

As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:

I - Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses.

II - Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses.

III - Demais certidões: 31 de dezembro do exercício de sua expedição.

Registro Secundário (quando a sede da pessoa jurídica fica em outro Estado)

 Além dos itens acima indicados, a empresa que requerer a renovação do Registro Secundário deverá apresentar:

* Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2018);
* Comprovante de Regularidade do Responsável Técnico junto ao CRA aonde possui o Registro Principal (ano de 2018).

* A Taxa referente à anuidade será cobrada no valor de 50% a menos que o Registro Principal. 

 Valores das Taxas:

 

5. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PJ (R$ 108,73);

6. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação PF ( R$ 35,56);

7. Taxa referente à Anuidade de acordo com o Capital Social  (disponível aqui);

8. Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando couber (R$ 35,56).


Prazo: A documentação fica pronta em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento no sistema do CRA-BA.

 

 

 
 
 

CRA-BA

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