CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

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Orientações sobre registro de Atestados - CRA-BA

 Senhor(a) Responsável Técnico,

O Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.769/65 e regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, com as alterações sancionadas pela Lei nº 7.321/85, dotada de personalidade jurídica de direito público, tem como finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão da Administração, visando preservar a ética e a habilitação técnica adequadas para o exercício profissional.

Além de criar a profissão do Administrador e seus Conselhos Regionais, a Lei 4769/65 definiu seus campos de atuação. Desta forma, toda Empresa que presta serviços privativos nas áreas da Administração, além de possuir o registro no CRA, segundo o Art. 15 da referida Lei, deverá funcionar sob o crivo de um Administrador Responsável Técnico, conforme determina o Art. 12 do Decreto 61.934/67, que responderá técnica e eticamente pelos serviços da Empresa. 
Segundo o Conselho Federal de Administração – CFA, “Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios éticos e da legislação vigente”. Ou seja, é o dever de aplicar técnicas e métodos da ciência da Administração, em prol da melhoria de desempenho e qualidade dos serviços, respeitando os preceitos da legislação vigente, do Código de Ética Profissional e do Manual do Responsável Técnico. (RN CFA nº 463/2015 e RN do CFA nº 393/2010)

O Responsável Técnico possui o dever de contribuir para a gestão interna das Empresas que assumir responsabilidade, em conformidade com os correspondentes contratos de prestação de serviços, seja em órgãos públicos ou instituições privadas, nas quais, respondendo técnica e eticamente junto ao Conselho, submeter-se-á, sempre que couber, a penalização definida no Código de Ética regulamentado pelo Conselho Federal de Administração – CFA, com a conferência do que lhe confere o Art. 7º da Lei 4769/65.

Segue em anexo ofício circular nº 003/2015 com novas orientações sobre registro de Atestados de Capacidade Técnica .  

Clique abaixo para visualizar o ofício:
ofício circular nº 003/2015

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-BA 004 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Aprova a Padronização dos procedimentos para Certificação de Atestado de Capacidade Técnica no CRA-BA e dá outras providências

RN CRA-BA 004/2016


Atenciosamente,

Adm. Roberto Ibrahim Uehbe
Presidente
CRA-BA nº 4.324

 
 
 

CRA-BA

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